Informações foram atualizadas em 03/11/2026
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Tipo de Matéria
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Indicação
Requerimento
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Decreto Legislativo
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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